AREsp 2914129 - DECISAO

AREsp 2914129 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou-se essencialmente na interpretação da legislação estadual (Lei Estadual n. 6.374/89 e norma regulamentadora do RICMS/SP), de modo que eventual ofensa à legislação federal seria reflexa e indireta, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta Corte; por analogia aplica-se o óbice da Súmula 280 do STF. Ademais, a alegação relativa ao art. 1.039 do CPC não sustenta a tese recursal e a deficiência de fundamentação impõe a aplicação da Súmula 284 do STF. Dessa forma, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Bis Distribuidora de Veículos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Súmulas Do STF E STJ, Competência Recursal, Legislação Estadual (icms)
Direito Tributário Processual Civil Constituição Do Crédito Tributário Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Súmulas Do STF E STJ Competência Recursal Legislação Estadual (icms)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Bis Distribuidora de Veículos e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 142 e 150, §4º, do CTN
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.039 do CPC
  3. 3 Se a emissão de NF-e constitui, por si só, a constituição do crédito tributário em operações com destinatário consumidor não contribuinte do ICMS

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou-se essencialmente na interpretação da legislação estadual (Lei Estadual n. 6.374/89 e norma regulamentadora do RICMS/SP), de modo que eventual ofensa à legislação federal seria reflexa e indireta, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta Corte; por analogia aplica-se o óbice da Súmula 280 do STF. Ademais, a alegação relativa ao art. 1.039 do CPC não sustenta a tese recursal e a deficiência de fundamentação impõe a aplicação da Súmula 284 do STF. Dessa forma, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.