AREsp 2900483 - DECISAO

AREsp 2900483 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão paradigma dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1363/STJ), o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes acerca da possibilidade de equiparação da NF-e à GIA para constituição do crédito tributário.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que proceda ao juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Constituição Do Crédito Tributário, ICMS Difal, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Equiparação Da NF E À GIA, Recursos Repetitivos (tema 1363/stj), Juízo De Conformação/ajustamento Ao Precedente
Tributário Processual Civil Constituição Do Crédito Tributário ICMS Difal Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Equiparação Da NF E À GIA Recursos Repetitivos (tema 1363/stj) Juízo De Conformação/ajustamento Ao Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para a constituição do crédito tributário (Tema 1363/STJ)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos, inclusive sobre lançamento por homologação, e suposta violação dos arts. 489, §1º, inc. III a VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão paradigma dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1363/STJ), o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes acerca da possibilidade de equiparação da NF-e à GIA para constituição do crédito tributário.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que proceda ao juízo de conformação após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 471-472
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte Superior