AREsp 2698306 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque modificar o entendimento sobre a regularidade da notificação e a constituição em mora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas aos arts. 51 e 53 do CDC não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria na forma da Súmula 211/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERENCY WILL FELIPE RAMALHO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Constituição Do Devedor Em Mora, Validade Da Notificação Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Busca E Apreensão, Revisional De Contrato, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Do Consumidor Constituição Do Devedor Em Mora Validade Da Notificação Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Busca E Apreensão Revisional De Contrato +1 more

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Parties

TERENCY WILL FELIPE RAMALHO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 ofensa ao art. 101 da Lei n. 13.043/2014
  3. 3 ofensa aos arts. 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque modificar o entendimento sobre a regularidade da notificação e a constituição em mora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas aos arts. 51 e 53 do CDC não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria na forma da Súmula 211/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.