AREsp 1793029 - ACORDAO

AREsp 1793029 - ACORDAO

Diante da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (evasão/ocultação dos devedores quanto ao ato de intimação) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, revisou-se a decisão que havia aplicado a Súmula 7/STJ e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o acórdão pelos seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: EVORA DE SOUZA; Agravante: GILBERTO ANSELMO; Agravante: RICARDO FRANCO DE CARVALHO; Agravante: ROSANGELA APARECIDA DE MENDONCA ANSELMO; Agravado: NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Constituição Em Mora, Intimação Pessoal Do Devedor Fiduciante, Intimação Por Oficial De Registro, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Civil Direito Bancário Constituição Em Mora Intimação Pessoal Do Devedor Fiduciante Intimação Por Oficial De Registro Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

EVORA DE SOUZA

Agravante

GILBERTO ANSELMO

Agravante

RICARDO FRANCO DE CARVALHO

Agravante

ROSANGELA APARECIDA DE MENDONCA ANSELMO

Agravante

NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Forma válida de intimação do devedor fiduciante para constituição em mora
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamentos do acórdão não impugnados

Ratio Decidendi

Diante da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (evasão/ocultação dos devedores quanto ao ato de intimação) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, revisou-se a decisão que havia aplicado a Súmula 7/STJ e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o acórdão pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e afastar a Súmula 7/STJ
  • Em novo julgamento, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF