REsp 2220239 - DECISAO

REsp 2220239 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, reconheceu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual é suficiente para a constituição da mora, ainda que a entrega não tenha sido efetivada e conste 'não procurado', desde que não haja prova de erro no endereço ou irregularidade; em razão da reforma favorável pelo juízo de retratação, houve perda superveniente do interesse recursal, determinando-se a extinção do procedimento recursal e baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrida: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda De Objeto
Outcome
Extinto o procedimento recursal por perda de objeto
Legal Topics
Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Juízo De Retratação, Tema 1.132/stj, Ação De Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Civil Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Juízo De Retratação Tema 1.132/stj Ação De Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.132 do STJ
  3. 3 Validade da notificação devolvida com aviso 'não procurado'

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, reconheceu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual é suficiente para a constituição da mora, ainda que a entrega não tenha sido efetivada e conste 'não procurado', desde que não haja prova de erro no endereço ou irregularidade; em razão da reforma favorável pelo juízo de retratação, houve perda superveniente do interesse recursal, determinando-se a extinção do procedimento recursal e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Extinto o procedimento recursal por perda de objeto

Orders

  • Julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda de seu objeto
  • Determino a baixa dos autos à origem