RHC 196230 - DECISAO

RHC 196230 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída, notadamente cópia da petição do recurso em sentido estrito, de modo que não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Recurso Em Sentido Estrito
Habeas Corpus Direito Constitucional Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impetrante não juntou cópia da petição do recurso em sentido estrito
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  3. 3 Habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída, notadamente cópia da petição do recurso em sentido estrito, de modo que não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.