AREsp 2464937 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar argumentos de mérito visando revaloração de provas, sem impugnar os fundamentos que sustentaram o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula n. 7 e incide a Súmula n. 182 em virtude da violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: VILEX SANDRES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182, Revaloração De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Súmula N. 7, STJ Súmula N. 182, STJ Revaloração De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VILEX SANDRES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Reiteração de argumentos de mérito e violação do princípio da dialeticidade (aplicação da Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o caso não demanda reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar argumentos de mérito visando revaloração de provas, sem impugnar os fundamentos que sustentaram o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual subsiste o óbice da Súmula n. 7 e incide a Súmula n. 182 em virtude da violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Incidência da Súmula n. 182, STJ, por violação do princípio da dialeticidade.