HC 1024063 - DECISAO

HC 1024063 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia da decisão de primeiro grau na inicial e pela falta de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: NILSON DA SILVA JOSUE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

NILSON DA SILVA JOSUE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau nos autos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia da decisão de primeiro grau na inicial e pela falta de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.