HC 1087970 - DECISAO

HC 1087970 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, faltando documentos essenciais (auto de reconhecimento, inquérito policial integral e decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída; nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Impetrante/paciente: GUSTAVO TOMAES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Nulidade, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Nulidade Prisão Preventiva

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Parties

GUSTAVO TOMAES DA COSTA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do habeas corpus por ausência do auto de reconhecimento, da cópia integral do inquérito policial e da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus em razão de sua natureza urgente
  3. 3 possibilidade de reapresentação do pedido caso sejam juntados os documentos faltantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, faltando documentos essenciais (auto de reconhecimento, inquérito policial integral e decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída; nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.