HC 647502 - DECISAO

HC 647502 - DECISAO

A petição não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, o que impede a compreensão e o exame do alegado constrangimento ilegal; em razão da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamental) / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Mudança De Competência Na Execução, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Mudança De Competência Na Execução Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamental) / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve indeferimento de pedido de mudança de competência na execução
  2. 2 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau na petição inicial do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e inadmissibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A petição não trouxe cópia da decisão de primeiro grau, o que impede a compreensão e o exame do alegado constrangimento ilegal; em razão da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.