HC 923482 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão constritiva primeva, o que impede a exata compreensão do caso; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, justificando-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: ARILDO GONCALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
ARILDO GONCALVES DE OLIVEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 falta de cópia da decisão constritiva primeva que prejudica a compreensão do caso
- 2 caráter urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
- 3 obrigatoriedade de apresentação de elementos documentais suficientes pelo impetrante, especialmente se advogado
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão constritiva primeva, o que impede a exata compreensão do caso; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, justificando-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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