REsp 2152198 - ACORDAO

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Conforme jurisprudência consolidada do STJ após a Lei 14.112/2020, deferido o processamento da recuperação judicial, a execução fiscal permanece perante o juízo executivo, que pode praticar atos constritivos; contudo, compete ao juízo da recuperação verificar a viabilidade dessas constrições e determinar a substituição dos atos que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que autorizou a continuidade do feito executivo e atos constritivos, com supervisão do juízo recuperacional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Constrição De Ativos Financeiros, Competência Entre Juízo De Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação, Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Constrição De Ativos Financeiros Competência Entre Juízo De Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Substituição De Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de constrição de ativos financeiros em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para prosseguimento da execução fiscal após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Poder do juízo da recuperação para determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais até o encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ após a Lei 14.112/2020, deferido o processamento da recuperação judicial, a execução fiscal permanece perante o juízo executivo, que pode praticar atos constritivos; contudo, compete ao juízo da recuperação verificar a viabilidade dessas constrições e determinar a substituição dos atos que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que autorizou a continuidade do feito executivo e atos constritivos, com supervisão do juízo recuperacional.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial determinando a continuidade do feito executivo e permitindo a realização de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam...