REsp 2152198 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

1. 1 Viabilidade de constrição de ativos financeiros em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
2. 2 Competência para prosseguimento da execução fiscal após deferimento da recuperação judicial
3. 3 Poder do juízo da recuperação para determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais até o encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ após a Lei 14.112/2020, deferido o processamento da recuperação judicial, a execução fiscal permanece perante o juízo executivo, que pode praticar atos constritivos; contudo, compete ao juízo da recuperação verificar a viabilidade dessas constrições e determinar a substituição dos atos que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão que autorizou a continuidade do feito executivo e atos constritivos, com supervisão do juízo recuperacional.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial determinando a continuidade do feito executivo e permitindo a realização de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam...