REsp 1923283 - ACORDAO

REsp 1923283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido, não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado e não demonstrou ilegalidade suficiente para afastar a aplicação do sequestro previsto no Decreto-lei 3.240/1941, que dispensa prova de origem ilícita dos bens; ademais, a exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 afasta a proteção do bem de família no caso concreto, e o TRF já concluiu pela origem ilegal de bens, impedindo reexame pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JONATH RODRIGUES IGNÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Constrição De Bens, Sequestro, Bem De Família, Fundamentação De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Decreto Lei 3.240/1941, Lei 8.009/1990
Penal Processual Penal Constrição De Bens Sequestro Bem De Família Fundamentação De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Decreto Lei 3.240/1941 +1 more

Case Brief

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Parties

JONATH RODRIGUES IGNÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  3. 3 Aplicação do sequestro previsto no Decreto-lei 3.240/1941 e dispensa de demonstração da origem ilícita dos bens constritos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido, não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado e não demonstrou ilegalidade suficiente para afastar a aplicação do sequestro previsto no Decreto-lei 3.240/1941, que dispensa prova de origem ilícita dos bens; ademais, a exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei 8.009/1990 afasta a proteção do bem de família no caso concreto, e o TRF já concluiu pela origem ilegal de bens, impedindo reexame pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.