CC 213495 - DECISAO

CC 213495 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre o Juízo Federal e o Juízo Universal: embora o juízo da recuperação tenha reconhecido a essencialidade do imóvel constrito, não propôs substituição do bem nem forma alternativa de satisfação da execução fiscal, razão pela qual não se configura a usurpação da competência do juízo universal nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e do dever de cooperação (art. 69 CPC).

Parties
Suscitante: USIVALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: VERA CRUZ - AGROPECUARIA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VICÊNCIA - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DE GOIANA - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Constrição De Bens Da Recuperanda, Substituição Do Bem Objeto De Constrição, Dever De Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções Fiscais, Essencialidade De Bens
Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Constrição De Bens Da Recuperanda Substituição Do Bem Objeto De Constrição Dever De Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções Fiscais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USIVALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

VERA CRUZ - AGROPECUARIA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE VICÊNCIA - PE

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DE GOIANA - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o processamento da recuperação judicial suspende execuções fiscais (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Requisitos para configuração do conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre o Juízo Federal e o Juízo Universal: embora o juízo da recuperação tenha reconhecido a essencialidade do imóvel constrito, não propôs substituição do bem nem forma alternativa de satisfação da execução fiscal, razão pela qual não se configura a usurpação da competência do juízo universal nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e do dever de cooperação (art. 69 CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Tutela antecipada indeferida (e-STJ fls. 401-402)
  • Publique-se.