HC 711639 - DECISAO

HC 711639 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus fundamentado na ausência de cópia do ato decisório atacado e na falta de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, requisitos essenciais para o exame do pedido em habeas corpus.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constriemento Ilegal, Prova Pré Constituída, Efeitos De Acórdão, Requisitos De Admissibilidade
Direito Constitucional Habeas Corpus Constriemento Ilegal Prova Pré Constituída Efeitos De Acórdão Requisitos De Admissibilidade

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  2. 2 Ausência de cópia do ato decisório que inviabiliza a análise do writ
  3. 3 Obrigação de apresentação de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus fundamentado na ausência de cópia do ato decisório atacado e na falta de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, requisitos essenciais para o exame do pedido em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.