AREsp 2022602 - ACORDAO

AREsp 2022602 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo omissão; o recurso especial apresentado pela agravante é deficiente por não indicar com precisão o dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF); as questões suscitadas implicariam reexame de elementos fático-probatórios e das cláusulas do contrato de concessão (Edital n. 001/2007), providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e os argumentos sobre curador especial eram impertinentes aos fundamentos do acórdão atacado.

Parties
Agravante: Autopista Régis Bittencourt S. A. (Autopista Litoral Sul S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Construção, Demolição, Faixa De Domínio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contratos De Concessão, Efeitos Da Revelia, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Construção Demolição Faixa De Domínio Negativa De Prestação Jurisdicional Contratos De Concessão Efeitos Da Revelia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autopista Régis Bittencourt S. A. (Autopista Litoral Sul S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  3. 3 Pertinência da nomeação de curador especial (art. 72 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo omissão; o recurso especial apresentado pela agravante é deficiente por não indicar com precisão o dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF); as questões suscitadas implicariam reexame de elementos fático-probatórios e das cláusulas do contrato de concessão (Edital n. 001/2007), providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e os argumentos sobre curador especial eram impertinentes aos fundamentos do acórdão atacado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.