AREsp 2257834 - ACORDAO

AREsp 2257834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e argumentos suficientes, impedindo a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: W K J - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Construção De Unidades Habitacionais, Licitação, Atraso Por Alterações Promovidas Por CDHU, Prescrição, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Construção De Unidades Habitacionais Licitação Atraso Por Alterações Promovidas Por CDHU Prescrição Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

W K J - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 205 vs art. 206, § 3º, V do Código Civil)
  3. 3 Natureza vinculada do recurso especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e argumentos suficientes, impedindo a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator