AREsp 2514894 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em questão de cunho constitucional, tornando incabível o recurso especial quanto às teses infraconstitucionais não prequestionadas; ademais, não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Autor: Concessionária Rota das Bandeiras S.A.; Ré: Telefônica Brasil S.A.; Ré/agravante: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Perante a Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Construção De Viaduto, Remoção De Postes De Energia Elétrica, Faixa De Domínio De Rodovia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 211/stj E 282, 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cabimento De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Construção De Viaduto Remoção De Postes De Energia Elétrica Faixa De Domínio De Rodovia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 211/stj E 282, 356/stf +2 more

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Parties

Concessionária Rota das Bandeiras S.A.

Autor

Telefônica Brasil S.A.

Ré

Companhia Paulista de Força e Luz

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Perante a Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os custos da remoção de postes de energia elétrica na faixa de domínio da rodovia
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal a quo
  3. 3 Se havia prequestionamento das normas infraconstitucionais invocadas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em questão de cunho constitucional, tornando incabível o recurso especial quanto às teses infraconstitucionais não prequestionadas; ademais, não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.