EREsp 1823102 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a vedação à manutenção de construções irregulares em APP, e porque os embargos de divergência não servem para impugnar decisões que aplicam regra técnica de admissibilidade do recurso especial (aplicação dos enunciados 168 e 315 da Súmula do STJ).

Parties
Agravante: WILSON MAURI SCHMIDT JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Seção (decisão Sobre Agravo Interno; Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Construção Irregular Em APP, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Construção Irregular Em APP Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 168/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

WILSON MAURI SCHMIDT JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Seção (decisão Sobre Agravo Interno; Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ)
  3. 3 Se o acórdão paradigma e o acórdão embargado enfrentaram o mérito da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a vedação à manutenção de construções irregulares em APP, e porque os embargos de divergência não servem para impugnar decisões que aplicam regra técnica de admissibilidade do recurso especial (aplicação dos enunciados 168 e 315 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno