REsp 1923524 - DECISAO

REsp 1923524 - DECISAO

Como não houve o esgotamento das diligências para busca de bens do devedor (existia diligência pendente em Cartório de Registro de Imóveis) não era possível a consulta e anotação de indisponibilidade via CNIB; ademais, a recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos do CPC teriam sido violados nem comprovou dissídio jurisprudencial com substrato fático semelhante, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo De Instrumento; Ação Monitória Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Consulta À CNIB, Cumprimento De Sentença, Busca De Bens, Contrato De Conta Corrente, Dissídio Jurisprudencial, Ofensa a Dispositivos Do CPC
Processo Civil Consulta À CNIB Cumprimento De Sentença Busca De Bens Contrato De Conta Corrente Dissídio Jurisprudencial Ofensa a Dispositivos Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo De Instrumento; Ação Monitória Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta e anotação de indisponibilidade de bens via CNIB antes do esgotamento das diligências de busca de bens do devedor
  2. 2 Exigência de diligência em Cartório de Registro de Imóveis para verificação de bens do executado
  3. 3 Alegada violação dos arts. 139, IV; 297; 772, III; e 773 do CPC

Ratio Decidendi

Como não houve o esgotamento das diligências para busca de bens do devedor (existia diligência pendente em Cartório de Registro de Imóveis) não era possível a consulta e anotação de indisponibilidade via CNIB; ademais, a recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos do CPC teriam sido violados nem comprovou dissídio jurisprudencial com substrato fático semelhante, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.