REsp 2104654 - DECISAO

REsp 2104654 - DECISAO

Acolheu-se a distinção por entender que a consulta ao CCS-BACEN é medida meramente informativa e não constitui gravame ao devedor, podendo ser determinada nos termos do art. 797 do CPC/2015 sem aplicação das medidas previstas no art. 139 do CPC/2015, sendo assim reformado o acórdão recorrido para deferir o pedido de consulta ao CCS-BACEN e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Requente: JASPER INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA.; Requente: GAINSBOROUGH INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA.; Requente: FABIO DANILO ROMANO; Requente: OSWALDO ROMANO JUNIOR; Requente: MARCO ANTONIO ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Consulta Ao CCS BACEN, Consulta Ao SEI C (coaf), Art. 797 Do Cpc/2015, Art. 139 Do Cpc/2015, Tema 1.137/stj, Afetação E Distinção
Processual Civil Execução Consulta Ao CCS BACEN Consulta Ao SEI C (coaf) Art. 797 Do Cpc/2015 Art. 139 Do Cpc/2015 Tema 1.137/stj Afetação E Distinção

Case Brief

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Parties

JASPER INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA.

Requente

GAINSBOROUGH INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA.

Requente

FABIO DANILO ROMANO

Requente

OSWALDO ROMANO JUNIOR

Requente

MARCO ANTONIO ROMANO

Requente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação judicial de consulta ao CCS-BACEN na fase de execução para localizar ativos financeiros do devedor
  2. 2 Caracterização da consulta ao CCS-BACEN como medida meramente informativa e não coercitiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 139 do CPC/2015 às consultas informativas ao CCS-BACEN

Ratio Decidendi

Acolheu-se a distinção por entender que a consulta ao CCS-BACEN é medida meramente informativa e não constitui gravame ao devedor, podendo ser determinada nos termos do art. 797 do CPC/2015 sem aplicação das medidas previstas no art. 139 do CPC/2015, sendo assim reformado o acórdão recorrido para deferir o pedido de consulta ao CCS-BACEN e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acolher o pedido de distinção e reconsiderar a decisão de fls. 173-174
  • Dar provimento ao recurso especial para deferir o pedido de consulta ao CCS-BACEN