AREsp 2407254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo adotou entendimento divergente da jurisprudência desta Corte ao negar a pesquisa no CCS-Bacen; a Corte Superior entendeu ser possível determinar a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS-BACEN) em procedimento cível para localizar bens e ativos do devedor e subsidiar o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consulta Ao CCS BACEN, Sigilo Bancário, Pesquisa Patrimonial, Medidas De Constrição De Valores, Medidas Atípicas De Execução, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Bancário Execução Consulta Ao CCS BACEN Sigilo Bancário Pesquisa Patrimonial Medidas De Constrição De Valores +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acesso da parte exequente ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em procedimentos cíveis para localização de bens do devedor
  2. 2 Compatibilidade da consulta ao CCS-BACEN com o sigilo bancário
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo adotou entendimento divergente da jurisprudência desta Corte ao negar a pesquisa no CCS-Bacen; a Corte Superior entendeu ser possível determinar a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS-BACEN) em procedimento cível para localizar bens e ativos do devedor e subsidiar o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS-BACEN) para localização de bens e ativos do devedor
  • Dar prosseguimento ao cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau após a pesquisa