REsp 2099675 - DECISAO

REsp 2099675 - DECISAO

Admite-se, no âmbito de execução/cumprimento de sentença cível, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), por se tratar de cadastro meramente informativo que pode subsidiar a localização de ativos, devendo ser considerado como mecanismo legítimo à disposição do credor; contudo, é vedada a determinação de consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF para fins de apuração de patrimônio em execuções cíveis, por configurarem finalidades e competências de investigação financeira e criminal, e em razão dos limites constitucionais e legais à quebra de sigilo bancário.

Parties
Parte Autora / Exequente: exequente; Parte Executada / Executado: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
provedor do recurso para permitir a pesquisa ao CCS
Legal Topics
Consulta Ao CCS BACEN, Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, COAF, SIMBA, Bacen Jud
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Bancário/proteção De Dados Consulta Ao CCS BACEN Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas COAF SIMBA +1 more

Case Brief

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Parties

exequente

Parte Autora / Exequente

devedora

Parte Executada / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em cumprimento de sentença cível
  2. 2 Natureza informativa/cadastral do CCS e limites das informações nele constantes
  3. 3 Possibilidade de utilização do COAF e do SIMBA para localização de patrimônio em execuções cíveis

Ratio Decidendi

Admite-se, no âmbito de execução/cumprimento de sentença cível, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), por se tratar de cadastro meramente informativo que pode subsidiar a localização de ativos, devendo ser considerado como mecanismo legítimo à disposição do credor; contudo, é vedada a determinação de consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF para fins de apuração de patrimônio em execuções cíveis, por configurarem finalidades e competências de investigação financeira e criminal, e em razão dos limites constitucionais e legais à quebra de sigilo bancário.

Court Disposition

provedor do recurso para permitir a pesquisa ao CCS

Orders

  • Permitir a pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) pelo Banco Central do Brasil referente ao executado/devedora
  • Intime-se as partes