REsp 2126785 - DECISAO

REsp 2126785 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, V, 'a' do CPC e na Súmula 568/STJ, reconhecendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da 3ª Turma do STJ, e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz do entendimento do STJ de que a consulta ao CCS-Bacen é admissível em procedimentos cíveis como meio subsidiário para a satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MASTER II; Executado: BENEFICIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA; Executado: ROBERTO SCHAADT; Executado: SANDRA HELENA FARIAS SCHAADT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Consulta Ao CCS Bacen, Penhora, Sistemas De Informações Financeiras, Jurisprudência Do STJ, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução Consulta Ao CCS Bacen Penhora Sistemas De Informações Financeiras Jurisprudência Do STJ Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MASTER II

Recorrente

BENEFICIOS RECICLAGEM TEXTIL LTDA

Executado

ROBERTO SCHAADT

Executado

SANDRA HELENA FARIAS SCHAADT

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis
  2. 2 Natureza meramente cadastral do CCS-Bacen e seus limites informacionais
  3. 3 Compatibilidade entre pesquisa cadastral no CCS e medida constritiva via BacenJud

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, V, 'a' do CPC e na Súmula 568/STJ, reconhecendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da 3ª Turma do STJ, e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz do entendimento do STJ de que a consulta ao CCS-Bacen é admissível em procedimentos cíveis como meio subsidiário para a satisfação do crédito.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ
  • Prejudicar o exame das demais questões aventadas no recurso especial