AREsp 2824909 - DECISAO

AREsp 2824909 - DECISAO

O STJ firmou entendimento de que o CCS-Bacen contém apenas informações cadastrais sobre o relacionamento entre clientes e instituições financeiras, sem dados de valores ou movimentações, de modo que sua consulta é admitida em procedimentos cíveis como meio disponível ao credor para localizar patrimônio; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Consulta Ao CCS Bacen, Sigilo Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, SISBAJUD, Pesquisa De Ativos Financeiros
Processo Civil Consulta Ao CCS Bacen Sigilo Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário SISBAJUD Pesquisa De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis
  2. 2 Excepcionalidade na quebra do sigilo bancário
  3. 3 Natureza cadastral do CCS-Bacen e alcance das informações fornecidas

Ratio Decidendi

O STJ firmou entendimento de que o CCS-Bacen contém apenas informações cadastrais sobre o relacionamento entre clientes e instituições financeiras, sem dados de valores ou movimentações, de modo que sua consulta é admitida em procedimentos cíveis como meio disponível ao credor para localizar patrimônio; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.