REsp 2241210 - DECISAO

REsp 2241210 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível, no cumprimento de sentença, expedir ofício ao Banco Central para realização de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), assegurando à parte exequente o direito de acesso ao CCS para localizar bens capazes de satisfazer o crédito, sem a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Consulta Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs Bacen), Cumprimento De Sentença, Localização De Bens E Penhora
Processual Civil Direito Civil Consulta Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs Bacen) Cumprimento De Sentença Localização De Bens E Penhora

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício ao BACEN para consulta ao CCS-BACEN no cumprimento de sentença
  2. 2 Necessidade ou não de exaurir diligências prévias para acesso ao CCS
  3. 3 Caracterização do CCS como ferramenta restrita à investigação criminal versus seu uso em execuções cíveis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível, no cumprimento de sentença, expedir ofício ao Banco Central para realização de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), assegurando à parte exequente o direito de acesso ao CCS para localizar bens capazes de satisfazer o crédito, sem a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de expedição de ofício ao BACEN para realização de pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS).
  • Publique-se.