REsp 1925549 - DECISAO

REsp 1925549 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento desta Corte de que não há impedimento à consulta ao CCS em procedimentos cíveis, por se tratar de cadastro de natureza meramente informativa que pode subsidiar a localização de bens e ativos financeiros dos devedores.

Parties
Recorrente: Banco ABC Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Consulta Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs), Localização De Bens E Ativos Financeiros, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Consulta Ao Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs) Localização De Bens E Ativos Financeiros Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Banco ABC Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta ao CCS em procedimentos cíveis
  2. 2 Requisitos para autorização de pesquisa no CCS
  3. 3 Finalidade do CCS: investigação penal versus utilidade em execução civil

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento desta Corte de que não há impedimento à consulta ao CCS em procedimentos cíveis, por se tratar de cadastro de natureza meramente informativa que pode subsidiar a localização de bens e ativos financeiros dos devedores.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Permitir a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, de bens e ativos financeiros titularizados pelos devedores
  • Intimem-se