REsp 1912195 - DECISAO
O STJ entendeu ser desnecessário o prévio esgotamento de diligências para localizar bens do executado antes da utilização do sistema INFOJUD (aplicando-se o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao BACENJUD) e, com fundamento em precedentes, deu provimento ao Recurso Especial autorizando a utilização do INFOJUD.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Recurso Especial provido em parte para autorizar a utilização do sistema INFOJUD
- Legal Topics
- Consulta Ao INFOJUD, Localização De Bens, Bacenjud, Renajud, Precedentes Do STJ, Decreto Nº 8.789/2016
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 Necessidade de prévio esgotamento de diligências para utilização do INFOJUD em execução fiscal
- 2 Fundamentação do acórdão e cabimento dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
O STJ entendeu ser desnecessário o prévio esgotamento de diligências para localizar bens do executado antes da utilização do sistema INFOJUD (aplicando-se o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao BACENJUD) e, com fundamento em precedentes, deu provimento ao Recurso Especial autorizando a utilização do INFOJUD.
Court Disposition
Recurso Especial provido em parte para autorizar a utilização do sistema INFOJUD
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial
- Autorizada a utilização do sistema INFOJUD
Full Case Text
Judgment text and source record
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