HC 772447 - DECISAO

HC 772447 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que os delitos foram autônomos e praticados em momentos distintos (o crime de ameaça ocorreu posteriormente ao exercício arbitrário das próprias razões), houve violência real contra a vítima em contexto de violência doméstica (socos e empurrões), o que determina a natureza pública da ação, e, assim, não se aplica o princípio da consunção nem a decadência invocada; preservar-se-ia, portanto, a decisão impugnada e não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIVANIO ALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Consunção, Decadência, Violência Doméstica E Familiar (lei Maria Da Penha), Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Representação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Consunção Decadência Violência Doméstica E Familiar (lei Maria Da Penha) Ação Penal Pública Condicionada À Representação Representação Habeas Corpus

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Parties

EDIVANIO ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de ameaça (art. 147 CP) foi absorvido pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP) (princípio da consunção)
  2. 2 Se ocorreu decadência da ação referente ao art. 345 do CP em razão de ausência de queixa/representação no prazo legal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que os delitos foram autônomos e praticados em momentos distintos (o crime de ameaça ocorreu posteriormente ao exercício arbitrário das próprias razões), houve violência real contra a vítima em contexto de violência doméstica (socos e empurrões), o que determina a natureza pública da ação, e, assim, não se aplica o princípio da consunção nem a decadência invocada; preservar-se-ia, portanto, a decisão impugnada e não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se