AREsp 1791009 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por afastamento da Súmula n. 182, mas a análise das matérias de mérito confirmou o entendimento consolidado do STJ de que não cabe aplicação do princípio da consunção entre os arts. 306 e 309 do CTB e de que a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto; não houve demonstração de precedentes aptos a superar o óbice da Súmula n. 83, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ELVIS COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Consunção, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 269 Do STJ, Arts. 306 E 309 Do CTB
Penal Processual Penal Trânsito Consunção Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Parties

ELVIS COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre os arts. 306 e 309 do CTB
  3. 3 Fixação do regime semiaberto por motivo de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por afastamento da Súmula n. 182, mas a análise das matérias de mérito confirmou o entendimento consolidado do STJ de que não cabe aplicação do princípio da consunção entre os arts. 306 e 309 do CTB e de que a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto; não houve demonstração de precedentes aptos a superar o óbice da Súmula n. 83, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ e conhece do agravo regimental.
  • Nega provimento ao agravo regimental.