HC 884739 - ACORDAO

HC 884739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório demonstra a apreensão de vasta variedade e quantidade de maquinário e apetrechos configuradores de um verdadeiro laboratório de preparação e produção de drogas em larga escala, o que torna autônomas as condutas previstas nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006, afastando a aplicação do princípio da consunção; além disso, eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: JOANA LEITE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Consunção, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 34 Lei N. 11.343/2006, Reexame Probatório, Laboratório Para Fabrico De Entorpecentes, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 34 Lei N. 11.343/2006 Reexame Probatório +2 more

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Parties

JOANA LEITE ALVES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Autonomia das condutas quando há maquinário e apetrechos indicando laboratório de produção em larga escala
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório demonstra a apreensão de vasta variedade e quantidade de maquinário e apetrechos configuradores de um verdadeiro laboratório de preparação e produção de drogas em larga escala, o que torna autônomas as condutas previstas nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006, afastando a aplicação do princípio da consunção; além disso, eventual alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)
  • Agravo regimental não provido