AREsp 2576898 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: CLEVER ALVES HEINZ; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 69 Do Código Penal, Contrabando, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
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Parties
CLEVER ALVES HEINZ
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da consunção entre crimes (art. 69 do CP)
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela Súmula 7/STJ
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ, art. 932, III do CPC)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
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