REsp 2162219 - ACORDAO

REsp 2162219 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ), não afastando os motivos de manutenção da penhora, e por se tratar de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: Joe Wallace Cox; Executado/agravante: Cássio Rodolfo da Silva Aoki; Executado: Lucineia Quintanilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Conta Corrente, Penhora De Dinheiro, Impenhorabilidade, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (arts. 373, II E 854, § 3º, I, Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Conta Corrente Penhora De Dinheiro Impenhorabilidade Súmulas 7 E 83/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Joe Wallace Cox

Exequente

Cássio Rodolfo da Silva Aoki

Executado/agravante

Lucineia Quintanilha

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta-corrente nos termos do art. 833, IV, CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 do STF
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e ao conteúdo normativo da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ), não afastando os motivos de manutenção da penhora, e por se tratar de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se