REsp 1938408 - DECISAO

REsp 1938408 - DECISAO

Em razão da existência de IRDRs sobre a mesma controvérsia e da determinação da Comissão Gestora de Precedentes para suspensão nacional (SIRDR n. 71/TO), com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, o processamento do recurso especial foi suspenso até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados.

Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso
Outcome
Recurso especial suspenso até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados
Legal Topics
Conta PASEP, Desfalques E Saques Indevidos, Legitimidade Passiva Ad Causam, Prescrição, Suspensão De Processos/irdr
Processual Civil Conta PASEP Desfalques E Saques Indevidos Legitimidade Passiva Ad Causam Prescrição Suspensão De Processos/irdr

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas que discutem conta vinculada ao PASEP e saques/desfalques
  2. 2 Competência da Justiça estadual para processar e julgar ações cíveis sobre indenização por desfalques em conta PASEP
  3. 3 Prazo prescricional aplicável: se decenal (art. 205 do Código Civil) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Em razão da existência de IRDRs sobre a mesma controvérsia e da determinação da Comissão Gestora de Precedentes para suspensão nacional (SIRDR n. 71/TO), com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, o processamento do recurso especial foi suspenso até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Recurso especial suspenso até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados

Orders

  • Determino a suspensão do presente feito até que seja ultimado o julgamento dos IRDRs indicados
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público