REsp 2247795 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que a perícia é desnecessária porque os índices utilizados na planilha não correspondem aos previstos na legislação de regência), não prequestionou as matérias suscitadas (ônus da prova e aplicação do CDC) e não comprovou dissídio jurisprudencial nem indicou dispositivo federal violado quanto à substituição de índices (TJLP pela Selic ou uso de expurgos). Por tais razões, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Apelante: JOANA JORGE MENDES; Recorrido / Apelado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Conta PASEP, Atualização Monetária, Perícia Contábil, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Conta PASEP Atualização Monetária Perícia Contábil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOANA JORGE MENDES

Recorrente / Apelante

Banco do Brasil

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a demandante comprovou erro na atualização dos valores da conta PASEP
  2. 2 Se é necessária a realização de perícia contábil para o deslinde da controvérsia
  3. 3 Aplicabilidade de índices legais de correção monetária (TJLP vs. Taxa Selic; expurgos inflacionários)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que a perícia é desnecessária porque os índices utilizados na planilha não correspondem aos previstos na legislação de regência), não prequestionou as matérias suscitadas (ônus da prova e aplicação do CDC) e não comprovou dissídio jurisprudencial nem indicou dispositivo federal violado quanto à substituição de índices (TJLP pela Selic ou uso de expurgos). Por tais razões, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se