REsp 1886104 - DECISAO

REsp 1886104 - DECISAO

Suspendeu-se o recurso especial porque a controvérsia sobre legitimidade do Banco do Brasil, prescrição e termo inicial em ações relativas a desfalques em conta PASEP é objeto de IRDRs admitidos e o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes determinou a suspensão nacional com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, devendo o feito permanecer suspenso até ulterior deliberação ou até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados.

Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso
Outcome
Recurso especial suspenso
Legal Topics
Conta PASEP, Desfalques, Legitimidade Passiva Ad Causam, Prescrição, IRDR, SIRDR, Suspensão De Processos, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Conta PASEP Desfalques Legitimidade Passiva Ad Causam Prescrição IRDR SIRDR Suspensão De Processos +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça estadual para processar e julgar ações cíveis relativas a desfalques em conta PASEP
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional: decenal (art. 205 do Código Civil) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Suspendeu-se o recurso especial porque a controvérsia sobre legitimidade do Banco do Brasil, prescrição e termo inicial em ações relativas a desfalques em conta PASEP é objeto de IRDRs admitidos e o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes determinou a suspensão nacional com fundamento no § 3º do art. 982 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, devendo o feito permanecer suspenso até ulterior deliberação ou até o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Recurso especial suspenso

Orders

  • Suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs indicados.
  • Suspensão do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou até o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.