REsp 2115230 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não há bis in idem na cobrança cumulativa de juros remuneratórios e moratórios (aplicação da Súmula nº 568/STJ), e porque a revisão da metodologia de cálculo adotada pelo perito exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conta Bancária Remunerada, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Bis in Idem, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Metodologia De Cálculo, Tema Repetitivo Nº 677/stj
Previdência Privada Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Conta Bancária Remunerada Juros Remuneratórios Juros Moratórios Bis in Idem Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos da mora sobre depósito judicial em conta remunerada
  2. 2 Configuração de bis in idem entre juros remuneratórios e juros moratórios
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 568 e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não há bis in idem na cobrança cumulativa de juros remuneratórios e moratórios (aplicação da Súmula nº 568/STJ), e porque a revisão da metodologia de cálculo adotada pelo perito exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.