REsp 1949788 - DECISAO

REsp 1949788 - DECISAO

Conheceram-se parcialmente dos recursos especiais da União e da ANEEL e negou-se-lhes provimento porque o acórdão recorrido examinou a legislação aplicável e a matéria de mérito na medida necessária, tendo o Tribunal de origem correto delineado legitimidades passivas e determinado a exclusão de custos reconhecidos ilegais com a consequente recomposição tarifária e compensação, sendo inviável, na via do recurso especial, o reexame de complexo material fático-probatório, aplicando-se também súmulas e precedentes pertinentes; ademais, apontamentos genéricos de omissão foram rejeitados à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Autor: Manuli Fitasa do Brasil S/A; Réu: União; Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos especiais da União e da ANEEL e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético CDE, Legitimidade Passiva, Modicidade Tarifária, Correção Monetária (ipca E), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Regulação Setorial (energia Elétrica) Conta De Desenvolvimento Energético CDE Legitimidade Passiva Modicidade Tarifária Correção Monetária (ipca E) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Manuli Fitasa do Brasil S/A

Autor

União

Réu

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União, da ANEEL e da concessionária
  2. 2 Legalidade da inclusão de novas finalidades na CDE por decretos regulamentares
  3. 3 Aplicação do IPCA-E para correção monetária e compensação de valores pagos a maior

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente dos recursos especiais da União e da ANEEL e negou-se-lhes provimento porque o acórdão recorrido examinou a legislação aplicável e a matéria de mérito na medida necessária, tendo o Tribunal de origem correto delineado legitimidades passivas e determinado a exclusão de custos reconhecidos ilegais com a consequente recomposição tarifária e compensação, sendo inviável, na via do recurso especial, o reexame de complexo material fático-probatório, aplicando-se também súmulas e precedentes pertinentes; ademais, apontamentos genéricos de omissão foram rejeitados à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais da União e da ANEEL e nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente dos recursos especiais interpostos pela União e pela ANEEL e nego-lhes provimento.
  • Majoro a verba honorária em 2% sobre a base fixada no acórdão recorrido.