EREsp 1945622 - ACORDAO

EREsp 1945622 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não especificou de que modo os dispositivos de lei invocados teriam sido violados, apresentando fundamentação deficiente atraente à incidência da Súmula 284/STF; ademais, eventual análise de questões constitucionais é competência do STF, de modo que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIAZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético CDE, Decretos Regulamentares, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Conta De Desenvolvimento Energético CDE Decretos Regulamentares Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIAZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

UNIÃO

Recorrida

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrida

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade de decretos que teriam ampliado finalidades da CDE
  2. 2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial quanto à demonstração da violação de dispositivos federais
  3. 3 Impedimento de exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não especificou de que modo os dispositivos de lei invocados teriam sido violados, apresentando fundamentação deficiente atraente à incidência da Súmula 284/STF; ademais, eventual análise de questões constitucionais é competência do STF, de modo que manteve‑se a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial