REsp 1956931 - DECISAO

REsp 1956931 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos recursos especiais para reconhecer a ilegitimidade passiva da União e da ANEEL em demandas que discutem a restituição de valores cobrados a título de energia elétrica, em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmulas e precedentes), razão pela qual afastou a...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Recorrida: Solida Brasil Madeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais para reconhecer a ilegitimidade passiva das recorrentes.
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético CDE, Ilegitimidade Passiva, Bandeiras Tarifárias, Poder Regulamentar, Restituição De Indébito, Competência Para Julgamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Regulação De Serviços Públicos Energia Elétrica Conta De Desenvolvimento Energético CDE Ilegitimidade Passiva Bandeiras Tarifárias +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

Solida Brasil Madeiras Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União e da ANEEL em ações que discutem restituição de indébito decorrente da majoração de tarifas de energia elétrica
  2. 2 Legalidade dos Decretos n.7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 quanto à destinação de recursos da CDE
  3. 3 Competência regulatória da ANEEL para estabelecer tarifas e mecanismos como as Bandeiras Tarifárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos recursos especiais para reconhecer a ilegitimidade passiva da União e da ANEEL em demandas que discutem a restituição de valores cobrados a título de energia elétrica, em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmulas e precedentes), razão pela qual afastou a participação desses entes no polo passivo da ação originária.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais para reconhecer a ilegitimidade passiva das recorrentes.

Orders

  • DOU PROVIMENTO aos recursos especiais para reconhecer a ilegitimidade passiva das recorrentes.
  • Publique-se.