REsp 1956946 - ACORDAO

REsp 1956946 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o acórdão decidiu fundadamente que a quota anual da CDE é dívida das prestadoras de serviço nos termos do art.13, §1º, I, da Lei 10.438/2002, que as prestadoras podem repassar o custo às tarifas dos...

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Parties
Embargante: RIO GRANDE ENERGIA S/A; Recorrente: UNIÃO; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Recorrente: IPACOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético CDE, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Recurso Especial Representativo De Controvérsia, Modulação De Efeitos, Tarifa De Energia Elétrica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório/energia Elétrica Conta De Desenvolvimento Energético CDE Legitimidade Passiva Embargos De Declaração Recurso Especial Representativo De Controvérsia Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Embargante

UNIÃO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

IPACOL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à natureza da quota da CDE (encargo ou tarifa)
  2. 2 Legitimidade passiva para ações que discutem parcelas da CDE: União e ANEEL versus fornecedora de energia elétrica
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o acórdão decidiu fundadamente que a quota anual da CDE é dívida das prestadoras de serviço nos termos do art.13, §1º, I, da Lei 10.438/2002, que as prestadoras podem repassar o custo às tarifas dos consumidores e que a União e a ANEEL são ilegítimas para figurar no polo passivo das demandas em que o consumidor discute parcela da CDE; não há motivos para modular os efeitos do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Tese de julgamento: Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida