REsp 1951993 - DECISAO

REsp 1951993 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: (i) o STJ não poderia apreciar a alegada ofensa constitucional, por ser matéria de competência do STF; (ii) a verificação da obrigação de repasse e da gestão dos recursos da CDE demandaria reexame de atos administrativos, decretos e prova complexa, estando a matéria obstada pelas...

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Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS GENIAL"S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético, Bandeiras Tarifárias, Repasse Do Tesouro Nacional, Regulamentação Infralegal, Competência Constitucional, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Conta De Desenvolvimento Energético Bandeiras Tarifárias Repasse Do Tesouro Nacional Regulamentação Infralegal Competência Constitucional Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

SUPERMERCADOS GENIAL"S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014
  2. 2 obrigação da União de repassar recursos à CDE
  3. 3 competência do STJ para apreciar questão constitucional (art. 102, III, alínea a, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: (i) o STJ não poderia apreciar a alegada ofensa constitucional, por ser matéria de competência do STF; (ii) a verificação da obrigação de repasse e da gestão dos recursos da CDE demandaria reexame de atos administrativos, decretos e prova complexa, estando a matéria obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de ilegalidade na regulamentação infralegal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça