REsp 1949833 - DECISAO

REsp 1949833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração dos vícios apontados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por a apreciação das teses exigir reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Autora/recorrida: Solida Brasil Madeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético, Modicidade Tarifária, Subsídio Cruzado, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Energia Elétrica Conta De Desenvolvimento Energético Modicidade Tarifária Subsídio Cruzado Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrente

Solida Brasil Madeiras Ltda.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade dos Decretos nº 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 quanto às finalidades atribuídas à CDE
  3. 3 Possibilidade de utilização de subsídio cruzado nas contas de energia elétrica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração dos vícios apontados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por a apreciação das teses exigir reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
  • Majoração dos honorários advocatícios da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.