REsp 1957016 - DECISAO

REsp 1957016 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das teses exigiria reexame de complexa matéria fático-probatória e cotejo de decretos da União sobre a destinação dos recursos da CDE, incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou a legislação e concluiu que não há...

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Parties
Autor: Karsten S/A; Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético, Modicidade Tarifária, Regulamentação Infralegal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Energia Elétrica Conta De Desenvolvimento Energético Modicidade Tarifária Regulamentação Infralegal Súmula 5/stj Súmula 7/stj

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Parties

Karsten S/A

Autor

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 13, IV, da Lei n. 10.438/2002
  2. 2 Legalidade da destinação de recursos da CDE por Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014
  3. 3 Inexigibilidade da CDE e inclusão de novas finalidades por decreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das teses exigiria reexame de complexa matéria fático-probatória e cotejo de decretos da União sobre a destinação dos recursos da CDE, incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou a legislação e concluiu que não há ilegalidade na regulamentação infralegal e que as destinações previstas nos decretos encontram amparo na Lei n. 10.438/2002.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração da verba honorária em 2% sobre o valor da causa
  • Publique-se