REsp 1944038 - DECISAO

REsp 1944038 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material relativo à menção às bandeiras tarifárias; quanto ao mais, o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, concluiu que a pretensão de discutir a constitucionalidade dos decretos extrapola a via do recurso especial e que o exame da legalidade das destinações da CDE implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de entender que as finalidades dos Decretos encontram amparo na Lei 10.438/2002 e na presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Parties
Embargante: Metalúrgica MOR S/A; Embargado: União; Embargado: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração tão-somente para corrigir o erro material indicado; no mais, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético, Decretos Federais, Súmula 7/stj, Bandeiras Tarifárias, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Regulatório Conta De Desenvolvimento Energético Decretos Federais Súmula 7/stj Bandeiras Tarifárias Recurso Especial +1 more

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Parties

Metalúrgica MOR S/A

Embargante

União

Embargado

ANEEL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova e matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material relativo à menção às bandeiras tarifárias; quanto ao mais, o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, concluiu que a pretensão de discutir a constitucionalidade dos decretos extrapola a via do recurso especial e que o exame da legalidade das destinações da CDE implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de entender que as finalidades dos Decretos encontram amparo na Lei 10.438/2002 e na presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração tão-somente para corrigir o erro material indicado; no mais, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material apontado
  • Publique-se.