REsp 1948861 - DECISAO

REsp 1948861 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses federais apontadas e por inviabilidade de análise recursal das questões relativas à gestão dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético, que demandariam reexame de complexa matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e...

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Parties
Recorrente: INCOFIOS INDÚSTRIA DE FIOS E MALHAS LTDA; Recorrido: ANEEL; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético, Bandeiras Tarifárias, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Conta De Desenvolvimento Energético Bandeiras Tarifárias Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INCOFIOS INDÚSTRIA DE FIOS E MALHAS LTDA

Recorrente

ANEEL

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

ELETROBRÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 17 e 330, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 2º, II, da Lei 8.987/95
  3. 3 alegada violação ao art. 70, II, da Lei 9.069/95

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses federais apontadas e por inviabilidade de análise recursal das questões relativas à gestão dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético, que demandariam reexame de complexa matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); procedeu-se, ainda, ao acréscimo de 10% nos honorários advocatícios recursais em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ