REsp 1951993 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige o reexame de fatos, provas e atos normativos (decretos) para verificar se estes extrapolaram os limites legais da Lei nº 10.438/02, procedimento vedado em Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não cabe ao STJ proceder à revisão pretendida.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Solida BrasilMadeiras Ltda.; Ré: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético, Modicidade Tarifária, Bandeiras Tarifárias, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Administrativo Conta De Desenvolvimento Energético Modicidade Tarifária Bandeiras Tarifárias Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Solida BrasilMadeiras Ltda.

Autor

ANEEL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Legitimidade e limites dos decretos que ampliaram finalidades da CDE
  3. 3 Obrigação de repasse da União para custeio da CDE e sua repercussão tarifária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige o reexame de fatos, provas e atos normativos (decretos) para verificar se estes extrapolaram os limites legais da Lei nº 10.438/02, procedimento vedado em Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não cabe ao STJ proceder à revisão pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/decisão agravada