REsp 1945081 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento da alegada ilegalidade dos Decretos quanto às finalidades da CDE exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e envolveria análise de dispositivo constitucional (art. 175), questão que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 102 da CF; ademais, não há fundamento para sobrestar o feito enquanto não for aplicado o rito do art. 1.036 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético, Finalidades, Regulamentação Infralegal, Súmula 7/stj, Representatividade De Controvérsia, Suspensão Do Feito
Administrativo Processual Civil Conta De Desenvolvimento Energético Finalidades Regulamentação Infralegal Súmula 7/stj Representatividade De Controvérsia Suspensão Do Feito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade dos Decretos quanto à CDE
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para análise de matéria constitucional (art. 175 e art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acolhimento da alegada ilegalidade dos Decretos quanto às finalidades da CDE exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e envolveria análise de dispositivo constitucional (art. 175), questão que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 102 da CF; ademais, não há fundamento para sobrestar o feito enquanto não for aplicado o rito do art. 1.036 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno