REsp 1948870 - DECISAO

REsp 1948870 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, por entender que as matérias sobre a (in)legalidade dos decretos e a adequação das destinações da CDE exigem reexame de prova e fatos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e por entender, nos termos do acórdão recorrido, que as destinações impugnadas encontram amparo nas finalidades...

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Parties
Autor/recorrente: Solida Brasil Madeiras Ltda.; Réu/recorrido: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Concessionária/legitimidade Passiva: RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Regulamentação Infralegal, Legitimidade Passiva, Modicidade Tarifária, Bandeiras Tarifárias, Honorários Advocatícios, Separação De Poderes
Administrativo Processual Civil Direito Energético Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Regulamentação Infralegal Legitimidade Passiva Modicidade Tarifária Bandeiras Tarifárias +2 more

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Parties

Solida Brasil Madeiras Ltda.

Autor/recorrente

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Réu/recorrido

RGE

Concessionária/legitimidade Passiva

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da concessionária demandada
  2. 2 legalidade dos Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 na destinação de recursos da CDE
  3. 3 alegação de excesso de regulamentação (transbordamento dos limites legais)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, por entender que as matérias sobre a (in)legalidade dos decretos e a adequação das destinações da CDE exigem reexame de prova e fatos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e por entender, nos termos do acórdão recorrido, que as destinações impugnadas encontram amparo nas finalidades da Lei nº 10.438/2002.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis.